Questão 3016692

3016692 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Tanabi-SP

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São PauloTanabi-SP

Segundo dispõe a Lei Orgânica do Município de Tanabi, é correto afirmar sobre a imunidade do parlamentar membro da Câmara Municipal que a imunidade

formal estabelece que os vereadores são invioláveis no exercício do mandato e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.

material estabelece que os vereadores são invioláveis no exercício do mandato e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.

material estabelece que os vereadores são invioláveis no exercício do mandato e na circunscrição do Estado, por suas opiniões, palavras e votos.

formal estabelece que os vereadores são invioláveis dentro e fora do exercício do mandato e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.

material estabelece que os vereadores são invioláveis, dentro e fora do exercício do mandato e em todo o território nacional, por suas opiniões, palavras e votos.

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