Considera-se organização criminosa a associação de três ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente.

O juiz participará diretamente das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração premiada.

Não se admite o acordo de colaboração premiada na fase das investigações por delegado de polícia, somente no curso da ação penal, podendo ser celebrado tanto pelo Ministério Público quanto pelo Delegado de Polícia.

A ação controlada foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal por se equiparar ao flagrante preparado – entendimento já sumulado pela Corte.