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Respondida
1224008
Ano:
2014
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
FCC
Orgão:
DPE-CE
Provas:
Defensor Público de Entrância Inicial
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Código Penal
Crimes Contra o Patrimônio
Constitui entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça acerca de crimes contra o patrimônio o seguinte enunciado:
A
É inadmissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante do roubo.
B
O crime de extorsão consuma-se com a obtenção da vantagem indevida.
C
É possível o reconhecimento do privilégio previsto no Código Penal § 2º do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem subjetiva.
D
O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta com base na indicação do número de majorantes verificadas.
E
No crime de roubo, a intimidação feita com arma de brinquedo não autoriza o aumento da pena.
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