Não cabe recurso da decisão que julgar os processos de perdimento, inclusive de Auto de Infração decorrente do porte irregular de valores em espécie, sendo as moedas convertidas em renda da União.

Nos processos de consulta, adota-se, na fase recursal, o procedimento estabelecido no Decreto 70.235/72.

Descumpridas as regras de permanência da mercadoria no regime de admissão temporária, executa-se o termo de responsabilidade, se houver sido feita a valoração quando da admissão no regime.

Os bens apreendidos, abandonados ou disponíveis, administrados pela SRF, serão destinados, preferencialmente, em atendimento a demandas do Ministério de Estado Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome - Mesa.

Nos processos para aplicação da pena de perdimento é utilizada a Tabela Codificação Simplificada de Mercadorias (CSM), sendo arbitrado o valor e adotada a alíquota de 50% para cálculo estimado dos tributos que seriam devidos na importação.