De acordo com a Lei Complementar nº 001/2001 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens abaixo:

I. É permitido cometer ao servidor atribuições diversas das de seu cargo, exceto encargos de direção, chefia ou assessoramento e comissões legais.

II. Função gratificada é a instituída por lei para atender a encargos de direção, chefia ou assessoramento, sendo privativa de detentor de cargo de provimento efetivo, observados os requisitos para o exercício.