Magna Concursos
2945742 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Surubim-PE
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Julgue o item a seguir.

O artigo 40 da CF88 trata do regime de previdência dos servidores públicos, estabelecendo que todos devem contribuir compulsoriamente para um sistema de aposentadoria.
 

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