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Respondida
2631753
Ano:
2023
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
PGE-ES
Provas:
Procurador do Estado
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo
Competência (arts. 11 ao 17)
De acordo com a Lei do Processo Administrativo, inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante
A
qualquer autoridade que tiver conhecimento do fato, independentemente de seu grau hierárquico.
B
qualquer autoridade que tiver conhecimento do fato, desde que hierarquicamente superior.
C
a autoridade que primeiro tiver conhecimento do fato.
D
a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
E
o superior hierárquico do servidor.
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