De acordo com o inciso IV do art. 211 da Constituição Federal de 1988, que dispõe sobre a organização e regime de colaboração dos sistemas de ensino, “a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão formas de colaboração, de forma a assegurar a universalização, a qualidade e a equidade do ensino obrigatório”. Nesse viés, o sentido do termo equidade considera a importância da: