Questão 940318

940318 Ano: 2008
Disciplina: Direito Civil
Banca: IESES
Orgão: TJ-MA

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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Sobre a Lei de Introdução ao Código Civil, que, na verdade, é uma “metanorma”, já que perpassa e instrui todo o sistema jurídico, é correto afirmar:

A sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil será regulada pela lei brasileira, vedada em qualquer hipótese a aplicação da lei pessoal do de cujus.

No direito brasileiro, é amplamente reconhecida a repristinação, independentemente de previsão expressa.

Caso ocorra nova publicação do texto da lei (visando a sua correção), antes que tenha entrado em vigor, o prazo começará a correr da nova publicação.

A “vacatio legis”, salvo expressa previsão em contrário, é de 90 (noventa) dias.

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