A avaliação da deficiência, obrigatoriamente, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará a limitação no desempenho de atividades.

O Poder Judiciário criará instrumentos para avaliação da deficiência.

O consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência é dispensável para a realização de tratamento, procedimento, hospitalização e pesquisa científica.

Acompanhante é aquele que acompanha a pessoa com deficiência, desde que não desempenhe as funções de atendente pessoal.

A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para se casar e constituir união estável.