De acordo com o artigo 3.º da Lei n.º 12.651, de maio de 2012, a qual dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, entende-se por Área de Preservação Permanente (APP) a área
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De acordo com o artigo 3.º da Lei n.º 12.651, de maio de 2012, a qual dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, entende-se por Área de Preservação Permanente (APP) a área