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Respondida
311426
Ano:
2007
Disciplina:
Direito Ambiental
Banca:
CESGRANRIO
Orgão:
REFAP
Provas:
Advogado
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Processo Civil
Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
Acerca do termo de ajustamento de conduta em matéria ambiental, previsto no § 6º do art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, é
INCORRETO
afirmar que:
A
pode ser celebrado pelo Ministério Público.
B
pode ser celebrado com pessoa física (responsável pelo dano ambiental).
C
tem eficácia de título executivo extrajudicial.
D
tem natureza preventiva, não podendo ser celebrado depois de ocorrido o dano ambiental.
E
admite a aplicação de penalidade pecuniária em caso de descumprimento das obrigações assumidas.
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