Dois anos de prisão, em regime fechado.

Demissão imediata, caso seja servidor público.

Advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas.

Uma multa no valor de R$ 50.000.000,00, a qual deverá ser paga em até cinco anos após a data de sua aplicação.

Multa simples, de até 4% do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 por infração.