No que diz respeito ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI), julgue os itens que se seguem:

I. É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o ITBI, com base no valor venal do imóvel.

II. O ITBI tem como fato gerador a transmissão, por ato oneroso, de bens imóveis, excluindo-se a sucessão causa mortis.

III. Pode-se exigir o ITBI sobre direitos reais de garantia de imóveis.

IV. A base de cálculo do ITBI é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos.

Assinale a opção correta.