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Respondida
160709
Ano:
2018
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
NUCEPE
Orgão:
PC-PI
Provas:
Agente da Polícia Civil
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Legislação Especial
Lei 10.826/2003: Estatuto do Desarmamento
Marque a alternativa
CORRETA
, tendo como base o Estatuto do Desarmamento:
A
É possível a comercialização de armas de fogo, acessórios e munições entre pessoas físicas, desde que o comerciante fique de posse da nota fiscal, com nome completo e endereço do adquirente.
B
É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional para os integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributário.
C
Compete à Polícia Federal, juntamente como o Ministério da Justiça cadastrar as armas de fogo produzidas, importadas e vendidas no País.
D
A autorização para o porte de arma de fogo das guardas municipais está condicionada à formação funcional de seus integrantes em estabelecimentos de ensino de atividade policial e à existência de mecanismos de fiscalização e de controle interno, nas condições estabelecidas pelo Estatuto do Desarmamento, observada a supervisão do Comando do Exército e da Polícia Federal.
E
O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa.
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