A condição de continuidade do serviço adequado compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.

A reversão no advento do termo contratual far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.

O poder concedente poderá autorizar a assunção do controle da concessionária por seus financiadores e garantidores com quem não mantenha vínculo societário direto, para assegurar a eficiência e modicidade das tarifas da prestação dos serviços.

A administração temporária autorizada pelo poder concedente acarretará responsabilidade aos financiadores e garantidores em relação à tributação, encargos, ônus, sanções, obrigações ou compromissos com terceiros.