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Respondida
1183416
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
PGR
Orgão:
MPU
Provas:
Procurador da República
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Código Penal
Crimes Contra o Patrimônio
TRATANDO-SE DE ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÉNCIA SOCIAL, ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:
A
há divergència doutrinária e jurisprudencial sobre a consumação quando o recebimento da vantagem se dá em prestações;
B
o segurado é obrigatoriamente co-autor do crime;
C
a vantagem ilicita e o prejuizo do INSS se dão com o pagamento indevido do benefício;
D
a pena minima de reclusão é de um ano e quatro meses;
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