Compete à União instituir impostos sobre propriedade territorial rural.

Compete à União instituir impostos sobre propriedade de veículos automotores.

Compete aos Estados e Distrito Federal instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana.

Compete aos Municípios instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

Compete aos Estados e Distrito Federal instituir impostos sobre produtos industrializados.