Prova Completa: Especialista - Serviços Jurídicos (CRECI-11 - Ibest

A respeito do Regimento do Conselho Federal de Corretores de Imóveis e o Regimento Padrão para os Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis, assinale a alternativa correta.

A

Compete aos Conselhos Regionais elaborar, aprovar e alterar o Regimento do COFECI.

B

Caberá às Câmaras recursais uniformizar todas as decisões proferidas pelo Plenário.

C

É função do Plenário analisar e deliberar sobre assuntos sugeridos pelo Presidente e demais Diretores, bem como os submetidos à sua apreciação.

D

É competência das Câmaras recursais referendar ou não atos do Presidente, praticados por motivo de urgência, dentre os quais a reformulação e suplementação de dotações orçamentárias.

E

Compete ao plenário do COFECI normatizar e disciplinar o exercício da profissão de corretor de imóveis.

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3768577 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: Ibest
Orgão: CRECI-11

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Assinale a alternativa correta quanto à prática de alteração da substância, qualidade ou quantidade da mercadoria ou do serviço fornecido.

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3768576 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: Ibest
Orgão: CRECI-11

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Conforme dispõe o Código Penal, constitui crime contra a administração pública o ato do funcionário que, por indulgência, deixa de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, não tendo competência para fazê-lo, omite-se em comunicar o fato à autoridade competente.

Nessa hipótese, a pena é de

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3768575 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Ibest
Orgão: CRECI-11

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Com base no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

A

A atividade administrativa de lançamento é discricionária e facultativa, podendo ser realizada conforme a conveniência da autoridade fiscal.

B

O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser alterado exclusivamente em virtude de impugnação do sujeito passivo.

C

O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, salvo se posteriormente modificada ou revogada.

D

O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa exclusivamente quando a lei assim o determine.

E

A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.

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3768574 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Ibest
Orgão: CRECI-11

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Sobre moratória, de acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

A

A moratória pode ser concedida, em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, ainda que sem lei prévia que autorize.

B

A moratória aproveita a todos os contribuintes, independentemente de condutas como dolo, fraude ou simulação.

C

O parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas, salvo disposição de lei em contrário.

D

A moratória abrange todos os créditos tributários, inclusive os que vierem a ser constituídos após a data da concessão, independentemente de notificação ao sujeito passivo.

E

O parcelamento não será concedido ao devedor em recuperação judicial.

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3768569 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: Ibest
Orgão: CRECI-11

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Sobre os contratos, assinale a alternativa correta.

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3768568 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: Ibest
Orgão: CRECI-11

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De acordo com as modalidades das obrigações, assinale a alternativa correta.

A

A obrigação de dar coisa certa não abrange os acessórios, salvo se expressamente mencionados no título.

B

A coisa incerta será indicada, ao menos, pelo gênero e pela quantidade.

C

Não incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exequível.

D

Extingue-se a obrigação de não fazer, ainda que a impossibilidade de abstenção decorra de culpa do devedor.

E

Nas obrigações alternativas, a escolha sempre cabe ao devedor.

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3768567 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: Ibest
Orgão: CRECI-11

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A respeito dos defeitos do negócio jurídico, assinale a alternativa correta.

A

O negócio jurídico por dolo de terceiros também pode ser anulado independentemente se a parte a quem aproveite dele tivesse ou devesse ter conhecimento.

B

Caso ambas as partes agirem com dolo, aquela que tiver sofrido maior prejuízo poderá invocá-lo para anular o negócio ou pleitear indenização.

C

Considera-se coação a ameaça do exercício normal de um direito e o simples temor reverencial.

D

Configura-se o estado de perigo mesmo quando o dano não é conhecido pela outra parte.

E

Ocorre a lesão quando uma pessoa, por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

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3768564 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: Ibest
Orgão: CRECI-11

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Quanto a execução trabalhista, assinale a alternativa correta:

A

A execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo presidente do tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado.

B

Sendo ilíquida a sentença exequenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos. Na liquidação, poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda e discutir matéria pertinente à causa principal.

C

Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir ao executado prazo de quinze dias para pagamento e, após a quitação abrir prazo de 10 dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão.

D

Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado oito dias para apresentar agravo de petição, cabendo igual prazo ao exequente apresentar contrarrazões.

E

Na fase de execução é exigida a garantia ou penhora às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições.