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1625534 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
Orgão: UEGA
Provas:

Sobre as sanções previstas na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 – Lei de Improbidade Administrativa –, analise as afirmativas a seguir.

I. A suspensão dos direitos políticos só se efetiva com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

II. A perda da função pública pode ser efetivada quando o agente for condenado em segunda instância.

III. A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade independe da aprovação ou rejeição das contas pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

 

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Advogado

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