Quando a Comissão de Finanças, Orçamento e Contas apresentar o Projeto de Decreto Legislativo pela rejeição das Contas, este deverá vir acompanhado das provas das irregularidades cometidas.

O Projeto de Decreto Legislativo, aprovando ou rejeitando as contas, será apreciado em discussão e votação únicas.

As contas de cada exercício financeiro serão julgadas pela Câmara Municipal no prazo de noventa dias, contados da data da sessão em que for procedida a leitura do Parecer do Tribunal de Contas do Estado.

Rejeitadas as contas, deverá o Presidente da Câmara Municipal, no prazo de até sessenta dias, remetê-las ao Ministério Público, para os devidos fins.