Questão 230123

230123 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Tunápolis-SC

Provas:

Considerando a dívida ativa estabelecida no Código tributário Nacional (CTN), é correto afirmar que:

A dívida ativa tributária goza de presunção de certeza e liquidez, sendo que tal presunção é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca.

O termo de inscrição da dívida ativa deverá conter o número do processo administrativo ou do auto de infração.

Prescreve em cinco anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

O termo de inscrição da dívida ativa possui como requisito obrigatório a memória de cálculo detalhada da taxa Selic.

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