Questão 1304090

1304090 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUMARC
Orgão: AGE-MG

Provas:

Procurador do Estado
Provas ×

Assinale a alternativa que completa a frase de maneira INCORRETA. "Não se admitirão emendas ao projeto de lei de Orçamento que visem a________, nos termos da Lei Federal nº 4320/64".

Alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta;

Conceder dotação para o início de obra cujo projeto esteja aprovado pelos órgãos competentes;

Conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que esteja anteriormente criado;

Conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções;

Conceder dotação inferior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Provas

Acesse sua Conta

Crie uma Conta