o processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente, dispensada a rubrica em face do princípio da desburocratização.

o reconhecimento de firma sempre será exigido.

devem ser praticados no prazo máximo de 03 (três) dias. salvo motivo de força maior.

a autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feito pelo órgão administrativo .

os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo, não sendo permitida a conclusão depois do horário normal, ainda . que o adiamento prejudique o curso regular · do procedimento ou cause dano ao interessado ou à Administração.