Estabelece que a implementação do PPRA e sua adaptação nas empresas, no setor de serviços, são voluntárias.

Determina que a implementação do programa e a participação dos empregados são de responsabilidade exclusiva do empregador.

Propõe que o empregador faça adesão voluntária à manutenção de um registro de dados, o qual poderá se constituir em um histórico técnico do desenvolvimento do PPRA.

Considera que os agentes físicos, químicos e biológicos, existentes nos ambientes de trabalho, representam risco ambientais capazes de causar danos à saúde do trabalhador.

Estabelece que as medidas de controle são necessárias quando o mapa de riscos elaborado pela Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) apontar riscos considerados altos para mais de 50% dos trabalhadores.