Da sentença que decretar a medida cautelar fiscal cabe apelação, sem efeito suspensivo, salvo se o requerido oferecer garantia na forma prevista na lei que regula a matéria.

Cessa a eficácia da medida cautelar fiscal se não for executada dentro de 60 dias.

Quando a medida cautelar fiscal for concedida em procedimento preparatório, deverá a Fazenda Pública propor a execução fiscal da dívida ativa no prazo de 120 dias, contados da data em que a exigência se tornar irrecorrível na esfera administrativa.

Para a concessão da medida cautelar fiscal é dispensável a prova literal da constituição do crédito ao qual corresponda.