Magna Concursos
2962512 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Taubaté-SP
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Segundo a Lei Complementar Municipal nº 484/2022, os recursos previdenciários só poderão ser utilizados para o pagamento de benefícios previdenciários, sendo, contudo, uma exceção, o pagamento

 

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