Magna Concursos
3943835 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRO-SP
Provas:

Com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e na Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência), julgue o item a seguir.

Informações classificadas como reservadas pelo conselho de classe, por conterem dados estratégicos sensíveis à defesa de processos judiciais em que a instituição é parte, terão o seu acesso restrito pelo prazo máximo de cinco anos, sendo que, findo esse período, a desclassificação será automática, e o documento deverá ser, prontamente, disponibilizado para a consulta pública, sem a necessidade de reavaliação pela autoridade competente.

 

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