Com base na Lei nº 14.133/2021 e nas diretrizes da Administração Pública para a gestão e a fiscalização de contratos, julgue o item a seguir.

A adoção de procedimentos objetivos e imparciais e a elaboração de relatórios tecnicamente fundamentados, que se baseiam exclusivamente nas evidências obtidas e organizados de acordo com as normas de auditoria do respectivo órgão de controle, são mecanismo adotados na prática do controle exercido pela Administração Pública.

Com base na Lei nº 14.133/2021 e nas diretrizes da Administração Pública para a gestão e a fiscalização de contratos, julgue o item a seguir.

Os procedimentos para o pagamento em um contrato administrativo exigem a conformidade da entrega do bem ou da prestação do serviço com as condições estabelecidas, antes da liberação dos recursos.

Com base na Lei nº 14.133/2021 e nas diretrizes da Administração Pública para a gestão e a fiscalização de contratos, julgue o item a seguir.

A fiscalização de contratos administrativos é uma atividade que se inicia apenas após o pagamento da primeira fatura, visto que, antes disso, não há compromisso financeiro.

Com base na Lei nº 14.133/2021 e nas diretrizes da Administração Pública para a gestão e a fiscalização de contratos, julgue o item a seguir.

A designação de um assistente administrativo para atuar no apoio à fiscalização de contratos administrativos do Conselho é inviável, uma vez que a Lei de Licitações e Contratos exige que o fiscal de contrato seja obrigatoriamente um profissional com formação jurídica para garantir a legalidade do acompanhamento.

Com base na Lei nº 14.133/2021 e nas diretrizes da Administração Pública para a gestão e a fiscalização de contratos, julgue o item a seguir.

A prerrogativa da Administração Pública de alterar unilateralmente os contratos administrativos, fundamentada na supremacia do interesse público é um poder que a autoriza a exigir da contratada a execução de serviços que modifiquem o objeto original da licitação, bastando a comunicação formal para que a alteração se torne obrigatória, sem a necessidade imediata de readequação financeira.

Com base nos princípios, nas técnicas e nas normas que regem a gestão de documentos e arquivos, julgue o  item seguinte.

A conservação de documentos no Conselho, sejam eles físicos ou digitais, envolve a adoção de medidas para protegê-los contra danos, deterioração ou perda, garantindo a sua autenticidade e o seu acesso ao longo do tempo.

Com base nos princípios, nas técnicas e nas normas que regem a gestão de documentos e arquivos, julgue o  item seguinte.

A tabela de temporalidade de documentos do Conselho, ao definir os prazos de guarda e a destinação final (eliminação ou guarda permanente), constitui uma ferramenta essencial para a gestão de documentos e para a preservação da memória institucional.

Com base nos princípios, nas técnicas e nas normas que regem a gestão de documentos e arquivos, julgue o  item seguinte.

No âmbito das atividades de protocolo, a etapa de registro é fundamental para formalizar a entrada ou a saída de um documento na instituição. Esse procedimento garante o controle da sua tramitação ao atribuir-lhe um número de identificação único e registrar seus dados essenciais, como origem, data e assunto.

Com base nos princípios, nas técnicas e nas normas que regem a gestão de documentos e arquivos, julgue o  item seguinte.

Suponha-se que uma repartição pública tenha decidido digitalizar todo o seu acervo de documentos convencionais, eliminando os documentos originais em papel após a digitalização. Nesse caso, é correto afirmar que, após a produção dos arquivos digitais com boa resolução e armazenamento em sistema eletrônico, não haverá mais necessidade de manter os documentos físicos, independentemente do tipo documental, do valor jurídico ou da existência de legislação específica sobre digitalização e preservação de documentos.

Com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e na Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência), julgue o item a seguir.

Os conceitos fundamentais de arquivologia incluem a compreensão de que os documentos devem ser organizados de acordo com a sua proveniência, ou seja, a entidade produtora ou acumuladora.