- Práticas Comerciais
- Cobrança de Dívidas
- Proteção Contratual do Consumidor
- Direitos Básicos do Consumidor
- Informação do Consumidor
- Da Proteção ContratualCláusulas Abusivas
No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, é correto afirmar que:
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