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Respondida
1040218
Ano:
2006
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
ESAF
Orgão:
CGU
Provas:
Analista de Finanças e Controle - Correição
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Prolegômenos
A Lei Penal
Aplicação da Lei Penal
Lei Penal no Tempo
A lei penal aplica-se retroativamente quando:
A
a contravenção penal torna-se crime.
B
o crime torna-se contravenção penal.
C
a pena de detenção torna-se de reclusão.
D
a pena de multa torna-se de detenção.
E
ocorrer a prescrição da pretensão punitiva.
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