Questão 1160444

1160444 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: PGE-GO
Orgão: PGE-GO

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Procurador do Estado
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFITCMD/ITCD

Acerca do perfil constitucional do ITCD, aliado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, está CORRETA a seguinte proposição:

O ITCD terá alíquotas mínimas e máximas fixadas pelo Senado Federal, de modo a assegurar que os estados não extrapolem seu poder de tributar com alíquotas de caráter confiscatório.

O ITCD poderá ter alíquotas progressivas como decorrência do princípio da capacidade contributiva independentemente de previsão expressa na Constituição Federal.

O ITCD será devido pela alíquota vigente ao tempo da conclusão da ação judicial do inventário.

O ITCD é calculado sobre o valor dos bens na data da abertura da sucessão.

A competência tributária relativamente a bens imóveis é do estado no qual se processar o inventário ou o arrolamento.

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