Consoante a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a ausência de comunicação ao empregador do registro da candidatura do empregado a dirigente sindical no prazo de vinte e quatro horas do registro é condição impeditiva para aquisição da estabilidade.

A empregadora que possui empregados pertencentes a categorias diferenciadas não está sujeita a normas coletivas advindas de acordo ou convenção coletiva instituídas em favor desses empregados quando deles não participou, nem sequer por meio da entidades sindical a que pertence.

As condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa, convenção ou acordos coletivos vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos individuais de trabalho.

As associações profissionais distinguem-se dos sindicatos porque não representam a categoria, e apenas seus membros, e não detem as prerrogativas de celebrar Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho, tampouco suscitar dissídio coletivo ou representar perante a assembléia de credores da falência seus associados titulares de créditos oriundos da legislação trabalhista ou de acidente de trabalho que não comparecerem pessoalmente ou por intermédio de procuradores.

A jurisprudência tem negado o direito de sindicalização dos empregados de sindicato, porque a criação indiscriminada de sindicato de empregados de entidades sindicais terá como limite o infinito, embora disponha o art. 526 da CLT que a estes empregados restam garantidos os preceitos das leis de proteção do trabalho, da previdência social e o direito de associação em sindicato.