Questão 2797854

2797854 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: IDIB
Orgão: PM-ES

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Segundo Código Penal, a sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas consequências, pode ser homologada no Brasil para

obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis.

obrigar o sentenciado à prestação de serviços à comunidade, desde que realizados nas dependências de órgão público.

atenuar os efeitos de sentença estrangeira mais gravosa, cujos efeitos extrapolem as medidas previstas no código penal brasileiro.

iniciar a abertura de procedimento de extradição, quando o delito for cometido por cidadão brasileiro em face de ato de governo estrangeiro.

aplicação de medidas administrativas, excetuadas a sujeição de medida de segurança.

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