O Ministério Público estadual não tem legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de impugnar majoração supostamente abusiva de tarifa de transporte de serviço público municipal.

O Ministério Público, por ter como missão constitucional a defesa dos direitos difusos e coletivos, é o único legitimado a propor ação civil pública.

É legítimo o Ministério Público propor ação civil pública objetivando o fornecimento de medicamento pelo Estado a uma única pessoa.

É cabível mandado de segurança contra decisão interlocutória proferida em Juizado Especial.