- Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFITCMD/ITCD
- Obrigação TributáriaFato Gerador (arts. 114 ao 118)
Considerando-se o aspecto temporal da norma de incidência
tributária, é correto afirmar que a incidência do ITCMD no caso
de doação de imóvel cujos efeitos somente se iniciarão após o
nascimento do filho do donatário configura hipótese de