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Respondida
1475286
Ano:
2013
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
PM-SC
Orgão:
PM-SC
Provas:
Cabo Policial Militar
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Legislação Especial
Lei 13.869/2019: Lei de Abuso de Autoridade
Sobre o crime de abuso de autoridade, previsto na lei 4.898 de 1965, assinale a alternativa INCORRETA
:
A
Tem prevista, como pena, a detenção por dez dias a seis meses.
B
Tem prevista, como pena, a perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo de até três anos.
C
É caracterizado, entre outras coisas, por qualquer atentado à liberdade de locomoção.
D
Tem prevista, como pena, a aplicação de multa.
E
Tem prevista, como pena, a reclusão de dois a quatro anos.
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