Questão 1232641

1232641 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Altinópolis-SP

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São PauloAltinópolis-SP

É da competência exclusiva da Mesa da Câmara Municipal de Altinópolis a iniciativa das Leis que disponham sobre

autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara.

fixação dos subsídios da verba de representação do Prefeito, e, se for o caso, do Vice-Prefeito.

proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência, assim como a proteção à infância e à juventude.

criação, organização e supressão de distritos, observada a legislação estadual.

a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

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