1902881
Ano: 2002
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TC-DF
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TC-DF
Provas:
49 - Julgue os itens que se seguem, considerando a jurisprudência do STF acerca da atuação e da competência dos tribunais de contas.
O TCDF poderá deixar de aplicar lei que considere inconstitucional, independentemente de qualquer manifestação do Poder Judiciário.
