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Respondida
609134
Ano:
2018
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
FCC
Orgão:
DPE-AM
Provas:
Defensor Público (Reaplicação)
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Legislação Especial
Lei 11.340/2006: Lei Maria da Penha
A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é
A
pública condicionada à representação quando a lesão corporal for de natureza leve ou culposa.
B
pública incondicionada, independentemente da natureza da lesão corporal.
C
pública incondicionada somente quando a lesão corporal for de natureza grave ou gravíssima.
D
pública incondicionada somente quando a lesão corporal for dolosa.
E
privada, independentemente da natureza da lesão corporal.
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