À aprovação e registro de novos parcelamentos do solo urbano na modalidade de loteamento, bem como aos lotes individualizados deles decorrentes.

Às edificações já existentes, cujas obras tenham respeitado a legislação mais restritiva vigente à época em que foram construídas.

Às novas edificações, cujas obras respeitem a legislação mais restritiva vigente e desde que estejam ambientalmente regularizadas quanto ao afastamento de curso d’água natural.

Às edificações construídas em observância do afastamento mínimo de 15 (quinze) metros do curso d’água natural, medido desde a borda do seu leito regular, ressalvadas aquelas que se enquadram no inciso I da referida lei.