A empresa individual de responsabilidade limitada é considerada pessoa física.

Os partidos políticos são considerados pessoas jurídicas de direito público interno.

Os direitos da personalidade não são aplicáveis às pessoas jurídicas.

Apenas os atos dos administradores exercidos dentro dos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo é que obrigam a pessoa jurídica.

Prescreve em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.