Questão 726596

726596 Ano: 2015
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UFT
Orgão: Pref. Porto Nacional-TO

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Agente de Fiscalização de Meio Ambiente
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Lei 12.651/2012: Novo Código FlorestalCadastro Ambiental Rural (arts. 29 e 30)

O Cadastro Ambiental Rural (CAR) foi criado no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente – SINIMA – sendo um registro público eletrônico de âmbito nacional obrigatório para todos os imóveis rurais. Indique a alternativa CORRETA.

A inscrição do imóvel rural no CAR deverá ser feita, exclusivamente no órgão ambiental federal.

O CAR tem a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.

A inscrição no CAR será obrigatória para todas as propriedades e posses rurais, devendo ser requerida no prazo de 2 (dois) anos contados da sua implantação, prorrogável, uma única vez, por igual período por ato do Chefe do Poder Executivo.

Para a inscrição do imóvel rural no CAR, o proprietário ou o possuidor rural deverá apresentar ao órgão ambiental apenas a comprovação da propriedade ou posse.

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