Questão 2085955

2085955 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IADES
Orgão: CAU-MS

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Outros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de Segurança

Em conformidade com a interpretação realizada pelo Superior Tribunal de Justiça, a respeito do processo de mandado de segurança, assinale a alternativa correta.

Atos praticados em licitações promovidas por empresa pública não podem ser impugnados por meio de mandado de segurança.

São cabíveis a condenação e a fixação de honorários de sucumbência na ação de mandado de segurança.

É cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão de magistrado de primeira instância que indefere ou concede liminar em mandado de segurança.

É cabível mandado de segurança que tem como pedido autônomo a declaração de inconstitucionalidade de norma.

Não se admite a aplicação da teoria da encampação, no julgamento do mandado de segurança.

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