Magna Concursos
2250704 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSCAM
Orgão: Pref. Taiaçu-SP
Provas:

São cláusulas necessárias em todo contrato administrativo:

I - O objeto e seus elementos característicos.

II -O regime de execução ou a forma de fornecimento.

III - O preço e as condições de pagamento, a marca dos produtos, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.

IV - Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso.

V - Crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.

VI - As garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas.

VII - Os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas;

VIII - Os casos de precisão.

IX - O reconhecimento dos direitos da Administração, podendo assim reincidir o contrato em qualquer momento.

X - As condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso

XI - A vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor.

XII - A legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos.

XIII - A obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

Julgue as assertivas como verdadeiras (V) ou falsas (F) segundo o art. 55 da Lei 8666/93 (Lei de Licitações e Contratos).

 

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