Questão 84531

84531 Ano: 2002
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: SEFAZ-SP

Provas:

A cobrança do crédito tributário constituído por meio da autuação da fiscalização estadual, pode ser considerada

Prescrita, se decorridos dois anos entre a autuação e a decisão definitiva e três anos entre esta e o ajuizamento.

Suspensa pela apresentação de recurso administrativo, ou efetuado de depósito integral, ou pagamento parcelado.

Extinta por decadência, se decorridos cinco anos entre a autuação e a inscrição da dívida.

Excluída pela concessão de anistia, relativamente aos valores cobrados como débito de imposto e não de multa.

Extinta, quando concedida a moratória, a partir da data de pagamento da primeira parcela.

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