É o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, a qual tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

É o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras.

Deve ser elaborado pela municipalidade, contando com uma ampla discussão e participação da comunidade.

Deve conter as diretrizes e padrões de organização do espaço urbano, do desenvolvimento socioeconômico e do sistema político-administrativo, sempre visando a melhorar as condições de vida da população.