- Legislação EspecialLei 9.605/1998: Crimes e Infrações AmbientaisDos Crimes contra a Administração Ambiental (arts. 66 ao 69)
"Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do poder público no trato de questões ambientais" constitui crime contra:
"Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do poder público no trato de questões ambientais" constitui crime contra:
