O servidor público responde somente penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

A aplicação da pena de demissão será aplicada somente nos casos de insubordinação grave em serviço, corrupção e peculato.

A penalidade poderá ser aplicada ao servidor público condenado em processo disciplinar por qualquer outro servidor público.

A falta ao serviço, sem causa justificada, por mais de trinta dias durante o período de doze meses configura a inassiduidade habitual.

O abandono de cargo se configura com a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.