Se recusar à inspeção médica ensejará na perda total do vencimento e abertura de inquérito administrativo.

No curso de licença, o servidor poderá exercer atividade laboral remunerada, desde que fora das dependências da Administração Pública.

O atestado médico e o laudo da junta deverão referenciar o nome ou a natureza da doença de que sofra o servidor, salvo quando se tratar de lesões produzidas por acidentes em serviço.

A licença para tratamento de saúde de quinze dias dependerá tão somente de atestado médico e, se nova licença médica for requerida, no prazo de trinta dias após o término da licença, por qualquer número de dias, o servidor deverá se submeter à perícia médica do IPS/SMJ.